PROJECTO DE LEI N.º 154/IX
Discussão na Assembleia da Republica,
6 de Fevereiro de 2003
Fonte: DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
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O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 154/IX — Integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde (BE). Para iniciar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias.
A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendemos que o direito à saúde é um direito universal e a sua acessibilidade uma das condições da democracia em que o Estado deverá ter um papel estruturante e regulador e não demissionário. Repudiamos uma visão mercantilista da saúde, opondo a esta uma visão humanista e uma prioridade constitucional que tem vindo a ser sempre adiada.Em Portugal, as deficiências do Serviço Nacional de Saúde, constantemente suborçamentado, revelam a fragilidade dos cuidados de saúde. As nossas famílias suportam cerca de 40% das despesas, o que é, aproximadamente, o dobro do esforço verificado em países desenvolvidos.
A saúde dentária é parte integrante da saúde geral dos indivíduos. A saúde dentária não é nenhum aspecto secundário da condição geral do indivíduo nem tão-pouco um luxo. A prevalência das patologias que visa, bem como as implicações severas que pode ter na saúde global do indivíduo, nomeadamente, digestivas, renais, cardíacas e cancerígenas, colocam a saúde oral, de modo incontornável, como uma questão central na saúde pública.Deveria, então, ser dever do Estado garantir, de forma gratuita e no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, os cuidados básicos da saúde oral. Contudo, a situação da saúde oral, em Portugal, é alarmante, estando em último lugar em relação a todos os países da União Europeia e atrás de países não comunitários como a Suíça, a Noruega, a República Checa, a Eslováquia e a Eslovénia. A saúde oral está efectivamente excluída do direito à saúde dos portugueses. 60% da população não tem possibilidade de aceder às clínicas dentárias privadas, 90% das crianças e dos adolescentes não tem acesso ao Programa de Saúde Oral e 98% dos médicos dentistas exercem exclusivamente medicina privada.
Segundo um inquérito da Ordem dos Médicos Dentistas, que abrangeu todos os hospitais públicos e centros de saúde, cerca de 70% dos hospitais não possui serviços de saúde oral e o mesmo sucede em 90% dos centros de saúde, sendo a situação grave, em Lisboa, com listas de espera até três anos nas unidades de saúde que possuam esta valência, gravíssima, no Alentejo ou no Algarve, onde, em cada uma destas regiões, existe apenas um centro de saúde com esta prestação, ou inacreditável, nos distritos de Beja, Guarda e Portalegre, onde não existe um único médico dentista.
Para além das brutais consequências físicas, psíquicas e sociais que advêm para o indivíduo pela negligência constante da saúde oral, constatamos também que, economicamente, é complexa esta questão, sendo que só em absentismo ao trabalho, provocado por baixos índices de assistência neste domínio, Portugal perde anualmente 6 a 7 milhões de contos, ou seja, 35 milhões de euros. Por outro lado, e bizarramente, os médicos dentistas, cuja formação universitária dura seis anos e existe em Portugal desde a década de 70, não têm uma carreira própria, a que, evidentemente, teriam direito, nem tão-pouco são considerados técnicos superiores de saúde.
Também neste aspecto vivemos numa situação paradoxal e muitíssimo injusta, quer para os utentes quer para os profissionais. Por um lado, temos médicos dentistas suficientes e reconhecidamente dos mais bem qualificados na Europa, com um significativo aumento do número de profissionais e caminhando para uma situação potencial de excesso, visto que não está regulamentada a respectiva carreira, e, por outro lado, temos uma grande parte da população impossibilitada de aceder aos serviços por falta de capacidade económica.
As promessas políticas, sistematicamente afirmadas, da contratação de médicos dentistas para as unidades de saúde têm sido sistematicamente adiadas, defraudando as legítimas expectativas dos médicos dentistas e dos estudantes e, especialmente, de uma população que assiste, assim, impotente ao impedimento de um direito humano e social básico.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): — Muito bem!
A Oradora: — É no mínimo estranho que, em Portugal, 143 unidades de saúde disponham do equipamento necessário para a prática da medicina dentária, estando a maioria destes dispositivos completamente operacional, mas sem médico dentista que possa exercer e, consequentemente, sem o usufruto do utente. É no mínimo incompreensível que, em Portugal, mesmo as convenções com clínicas privadas sejam feitas ao abrigo de uma tabela que estipula uma comparticipação de 127$, ou seja, cerca de 60 cêntimos, por cada tratamento de um dente.Assim, o Bloco de Esquerda sublinha a necessidade urgente de uma inversão desta situação, integrando a medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e incluindo a classificação dos médicos dentistas como técnicos superiores de saúde. Nestes cuidados básicos de saúde oral, defendemos que seja dada prioridade ao acompanhamento de mulheres grávidas, crianças, adolescentes, idosos, doentes cardíacos e outras situações particulares, assegurando também os meios humanos e técnicos necessários nos centros de saúde, nas urgências e nas consultas.Consideramos fundamental alargar, quantitativa e qualitativamente, o programa de saúde oral para crianças e adolescentes, organizar a colaboração do Ministério da Saúde com as autarquias no âmbito das suas competências, em programas de prevenção, diagnóstico precoce e tratamento de situações de urgência. Consideramos fundamental garantir a comparticipação em operações e próteses dentárias.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com o presente projecto de lei, queremos tão-só ver cumprido um direito constitucionalmente consagrado, o direito à saúde, e que a saúde dentária, em Portugal, deixe definitivamente de ser o «parente pobre».
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José António Silva.
O Sr. José António Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A saúde oral é uma parte integrante da saúde em geral. Nenhum indivíduo pode ser considerado saudável se tiver qualquer tipo de doença na cavidade bucal. Embora a mortalidade causada directamente pela doença periodontal seja baixa, estas doenças podem, eventualmente, afectar a saúde de muitos indivíduos. Para além disso, as doenças dentárias contribuem para uma diminuição da produtividade, quer no trabalho quer na escola. A principal característica da cárie dentária é a sua prevalência universal, atingindo praticamente todos os indivíduos. Nas crianças e adolescentes é a principal causa da perda de dentes. A maior parte dos processos preventivos requerem uma acção individual, quer seja em termos de alterações da dieta quer seja na prática de uma boa higiene oral ou nas visitas regulares ao dentista.
Sob o ponto de vista estritamente económico, a importância da prevenção das doenças orais advém do alto preço dos serviços dentários prestados, para tratar as consequências dessas doenças. Em Portugal, a intervenção contínua e persistente do médico de família tem contribuído decisivamente para que sejam prestados às crianças, desde o nascimento, os cuidados indispensáveis à sua saúde dentária.
As consultas de saúde infantil e, mais tarde, a saúde escolar constituem oportunidades privilegiadas para informar e sensibilizar os pais e as crianças. Os pais, aqui, têm um papel insubstituível no combate às doenças orais. Um pai informado e motivado pode fazer mais pela saúde dentária do seu filho do que qualquer médico dentista.No âmbito do SNS, existe um programa de intervenção em saúde oral, definido desde 1985, cuja intervenção tem sido dirigida a crianças e jovens em idade escolar. Este programa tem sido desenvolvido pelos centros de saúde, em saúde infantil e saúde escolar, e ainda nos jardins de infância e escolas do ensino básico.Em 1999, a Direcção-Geral de Saúde reestruturou o programa, definindo uma estratégia de intervenção assente num modelo de prevenção primária e secundária das doenças orais, tendo como objectivo reduzir a incidência e a prevalência das doenças orais, em particular a cárie dentária, em crianças e jovens com menos de 17 anos.Este programa desenvolve-se a três níveis: o nível 1 — programa básico de saúde oral; o nível 2 — programa específico de aplicação de selantes; e o nível 3 — programa de intervenção médico-dentária. O programa básico de saúde oral representa um conjunto de actividades de promoção da saúde e prevenção da doença, como seja a administração de flúor e higiene oral.
O programa específico de aplicação de selantes tem sido executado pelos higienistas orais do SNS e também por outros contratualizados. O programa de intervenção médico-dentária é feito não só através dos serviços do SNS mas também através da contratualização com estomatologistas e médicos dentistas, e é possível a aplicação, nestes casos, de selantes onde não existem higienistas orais, bem como o tratamento daslesões provocadas pela cárie dentária que a prevenção não conseguiu evitar, suprimindo assim as necessidades não satisfeitas, em saúde oral, pelo SNS.
Em 2001, iniciou-se o projecto de saúde oral na deficiência, com o objectivo de reduzir desigualdades em saúde oral, diminuir a prevalência das doenças orais nas crianças e adolescentes portadoras de deficiência física ou mental e intervir, a partir da escola, nas instituições que as apoiam.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar da melhoria nos padrões de saúde oral das crianças e jovens portugueses, temos de continuar a investir na promoção da saúde, na prevenção das doenças orais e no reforço da intervenção curativa. Por isso, obter mais ganhos em saúde oral implica alargar o programa básico a todos os jardins de infância e escolas do ensino básico, reforçar o quadro de pessoal com higienistas orais no SNS e alargar progressivamente a contratualização com o sector privado, criando novas parcerias para a prestação de cuidados de saúde numa área carenciada no SNS (que admitimos como sendo bastante carenciada) e envolvendo os sectores público e privado na resolução dos problemas de saúde oral das crianças e jovens.Assim, para a consecução desta estratégia, foi aprovada a contratualização para 40 000 crianças, mais 15 000 que já iniciaram o processo e este ano concluem o ensino básico.A preocupação com os grupos excluídos e com as crianças com deficiência vai ser reforçada, quer através da produção de materiais adequados quer através de formação aos profissionais de saúde e aos das instituições que os apoiam.
O manual de Boas Práticas em Saúde Oral, para quem trabalha com crianças e jovens com necessidades de saúde especiais, será divulgado por este Governo dentro em breve.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto ao projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, ainda que consideremos a iniciativa virtuosa nos objectivos, ela é completamente inútil e desnecessária, já que os ganhos em saúde, obtidos com a aplicação do programa de saúde oral em curso, fazem-nos pensar que estamos no caminho certo.
O modelo em que assenta o projecto de lei do Bloco de Esquerda, em nossa opinião, está ultrapassado — é regredir no que de melhor tem o sistema de saúde, ou seja, a complementaridade entre o sector público, o sector privado e o sector social.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
O Orador: — É neste modelo organizacional de prestação de cuidados de saúde que divergimos do Bloco de Esquerda. Para nós, a integração dos médicos dentistas no SNS não passa pela obrigatoriedade do vínculo à função publica e muito menos pela criação de uma carreira de técnico superior para os médicos dentistas.São possíveis mais ganhos em saúde oral celebrando contratos de prestação de serviço com médicos dentistas, com higienistas orais e outros profissionais do sector privado, para a prestação de cuidados a utentes do SNS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O caminho a seguir deve ser, em nossa opinião, o alargamento de referência para a contratualização no âmbito do programa de saúde oral para crianças e jovens; deve ser investir na formação dos profissionais de saúde que compõem as equipas de saúde escolar e nos profissionais das escolas onde o programa é implementado; deve ser o estabelecimento de parcerias com a Ordem dos Médicos Dentistas e com as autarquias locais, de modo a alargar o âmbito de prestação de saúde oral a outro tipo de população-alvo, nomeadamente idosos e carenciados.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Luísa Portugal.
A Sr.ª Luísa Portugal (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 154/IX, do Bloco de Esquerda, prevê, no seu articulado, a classificação dos médicos dentistas como técnicos superiores de saúde e cria critérios para a sua colocação como profissionais nos serviços e estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e do Ministério da Justiça, para o que propõe alterações ao Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro, nos seus artigos 2.º e 9.ºPropõe, nas suas disposições transitórias, a sua aplicação faseada, sendo que, a partir do terceiro ano da sua vigência, se aplique a todas as unidades de saúde. O modelo proposto assenta numa clara opção pelo serviço público de prestação de cuidados, não tendo em conta, nomeadamente, as experiências e impacto das medidas já adoptadas em Portugal e noutros países da União Europeia.
Num primeiro ponto, mais concreto, de análise deste diploma, diremos que o Partido Socialista considera este debate sobre a saúde oral da maior importância. Importante pela magnitude do problema — se a dimensão é grande, com patologia bucodentária altamente prevalente entre a população de todos os grupos etários, podemos estimar, como aliás já foi dito, que 60% dos portugueses não têm acesso a cuidados de saúde nesta área.
Importante ainda pelo esforço económico que provoca nas famílias portuguesas, uma vez que os cuidados existentes são prestados quase exclusivamente no sector privado, e o co-financiamento é apenas para alguns, embora sem prejuízo das deduções fiscais.Importante porque se trata de um problema de saúde com grande vulnerabilidade aos programas de prevenção, cuja avaliação mostra indicadores muito positivos.Importante ainda porque a sua resolução envolve todos os níveis de cuidados de forma transversal, obrigando a um trabalho de equipa programado e continuado.De facto, a saúde oral é um desafio para a organização dos cuidados e serviços de saúde, de tal forma que a implantação correcta das suas medidas e metas programáticas tem impactos positivos, não só na saúde bucodentária mas também nas aprendizagens para uma alimentação correcta, para a higiene pessoal em geral, para o conhecimentos dos factores de risco e, portanto, para os cuidados antecipatórios e ainda para o trabalho em equipa dos vários profissionais e saberes envolvidos.
Não é uma área fácil de dinamizar, até porque a sua concretização põe em causa o modelo biomédico de prestação de cuidados que, apesar de já em desuso, vimos com alguma preocupação tomar corpo no discurso político do actual Ministro da Saúde.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num segundo ponto de apreciação do projecto de lei, torna-se importante realçar as dificuldades de acesso a cuidados curativos nesta área por parte da maioria da população portuguesa e a necessidade de se encontrar um figurino de organização de recursos humanos e materiais e de financiamento que dê resposta àqueles impedimentos que geram de facto condições de desigualdade, penalizando os mais desprotegidos, nomeadamente em termos económicos.
O Partido Socialista, em 1999, acolhendo ensinamentos anteriores e as propostas estratégicas da Organização Mundial de Saúde (OMS) nesta área, iniciou um programa de promoção de saúde oral para crianças e adolescentes através da contratualização de cuidados curativos com médicos dentistas a exercer clínica no sector privado, beneficiando da rede de recursos e equipamentos já espalhados por todo o País. Este programa fazia parte de uma estratégia de intervenção global, assente em três subprogramas: o programa básico, no âmbito das actividades da saúde escolar, abrangendo grande parte da população escolarizada do ensino pré-escolar e do 1.° ciclo do ensino básico; o reforço dos quadros de pessoal dos centros de saúde com mais higienistas orais para apoio ao programa específico de colocação de selantes de fissura; e o programa de intervenção médico-dentária já referido. Em 2001, iniciou-se ainda um projecto de saúde oral na deficiência.
Este percurso permitiu a Portugal estar hoje entre o grupo de países com moderada prevalência da cárie dentária nestas idades e atingir objectivos compatíveis com os preconizados pela OMS para a região europeia, como consta de avaliação efectuada pela Direcção-Geral de Saúde e publicada em Março de 2002, também já aqui anteriormente referida.
A avaliação positiva da implementação deste programa e da satisfação para profissionais e cidadãos leva-nos a concluir que estamos perante um modelo que, a ser alargado a toda a população, poderá trazer benefícios significativos e ganhos em termos globais de saúde. Dever-se-ão ter em conta os critérios de acesso, os objectivos de saúde a atingir e o custo/benefício do cofinanciamento por parte do SNS.Por fim, diremos que alargar o programa de contratualização não significa para o Partido Socialista — e esperamos que também para o Governo — o abrandamento no programa básico de saúde oral e da colaboração com as escolas e outros parceiros, nem no reforço de higienistas orais nos quadros dos centros de saúde.
Como parêntesis, e para terminar, digo ao PSD e ao CDS-PP que têm, nesta área, uma janela de oportunidade para concretizar o que tanto tem sido repetido pelo Sr. Ministro da Saúde: «dar um médico a cada português». Podem começar com a saúde oral e atingirão boas metas de saúde no sentido transversal do termo, assim como será uma colaboração sadia para colocar um bonito sorriso na boca de cada cidadão.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira constatação que é preciso fazer a propósito deste diploma é que a saúde oral faz parte dos cuidados de saúde. Parece uma redundância dizê-lo, mas, na verdade, é preciso reafirmá-lo também para justificar e assinalar que um instrumento que, no nosso país, existe para dar corpo e conteúdo ao acesso aos cuidados de saúde, previsto da Constituição, que é o SNS, não tem cuidados de saúde oral suficientes para dar resposta à maioria da população e às suas necessidades.
É evidente que esta situação é o resultado de um percurso em que há uma diminuição dos estomatologistas como especialidade da Medicina — hoje, serão 300 ou 400 —, sem que se estejam a formar novos especialistas nesta área, e, em paralelo, a sua substituição, na prática, por um novo curso, relativamente novo, de medicina dentária. Só que os médicos dentistas não estão a ser integrados no SNS, ocupando o lugar, por assim dizer, que, até há alguns anos, era desempenhado pelos médicos estomatologistas.O resultado é que o SNS não tem resposta para os problemas da saúde oral.E isto é bem visível nos índices que o nosso país tem nesta matéria. A OMS estima que, no nosso país, na população até aos 6 anos, 47% dela esteja afectada por cáries; na população até aos 12 anos, 70%; e, num índice que a OMS tem para o cálculo das cáries na população, o nosso país tem um índice de 3.1, quando a média mundial é de 1.74. Sem dúvida, é um índice que nos envergonha!
Também não são estranhos este índice e estes resultados quando vemos que, no nosso país, os gastos com a saúde oral são 0,3% do PIB, contra, por exemplo, 6,2%, em França, ou 4,65%, no Reino Unido.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!
O Orador: — O diploma do Bloco de Esquerda tem, sem dúvida, um objectivo louvável e oportunidade nesta matéria, propondo medidas concretas para que esta situação comece a inverter-se, designadamente apontando um ratio por habitante, que seria possível atingir se a maioria dos médicos dentistas estivesse integrada no SNS. Não é um problema de quantidade mas, sim, de não integração e de não aposta no serviço público nesta área dos cuidados de saúde.
Uma dúvida que nos suscita este diploma do BE diz respeito à forma utilizada para esta integração, através da inclusão dos médicos dentistas na carreira dos técnicos superiores de saúde. Julgo que poderíamos encontrar uma forma mais adequada, dado que os médicos dentistas se aproximam mais, em termos de função, na prescrição e em muitas outras matérias — na própria formação, têm três anos comuns —, dos médicos.Portanto, poderá não ser este o estatuto mais apropriado. Talvez a criação de uma carreira própria ou outra solução aproximada fosse mais adequado. De qualquer forma, isto não retira validade ao projecto apresentado.
Estamos de acordo com as suas prioridades, valorizando também a proposta em relação à aproximação das comparticipações ao regime da ADSE e lembrando que, em sucessivos Orçamentos do Estado, o PCP propôs para as próteses dentárias, e também para outras, a aproximação das comparticipações do regime geral às comparticipações previstas para a ADSE, coisa que, no tempo do governo socialista, chegou a estar inscrita no Orçamento do Estado mas nunca foi cumprida e que, agora, com o orçamento do PSD foi liminarmente chumbada, na última discussão orçamental, porque, pelos vistos, os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP não estão preocupados com o custo que é o tratamento dos dentes e a utilização de próteses dentárias para a nossa população.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Orador: — E o vosso voto denuncia esta vossa incompreensão. Ainda sobre a questão dos recursos humanos, é evidente que este quadro é contraditório até com a proliferação de cursos privados nesta matéria, que, aliás, tem gerado contestação até da própria Ordem dos Médicos Dentistas, por falta de qualificação de alguns desses cursos que, não se sabe muito bem porquê, acabam por ser aprovados.Como já se disse aqui, um estudo da ordem dos Médicos Dentistas diz que, dos cerca de 3500 profissionais inscritos, 700 estarão desempregados ou em regime de subemprego, porque o mercado privado já não estende mais e não estão a ser integrados no Serviço Nacional de Saúde, e todos os anos mais 400 a 450 saem das Faculdades.
Por outro lado, isto é contraditório com os tais 60% de portugueses que não têm possibilidades económicas para ir ao dentista privado.Mas isto é especialmente contraditório com a política que este Governo já aprovou, por exemplo, para as Faculdades de Medicina Dentária. Sabe-se que, por exemplo, a Faculdade de Medicina Dentária de Lisboa tem sempre uma parte substancial das suas verbas proveniente de receitas próprias obtidas a partir das consultas e da actividade na profissão que fazem na própria Faculdade e que sempre tiveram. Ora, este ano, o corte orçamental na área da educação e na área do ensino superior leva a que esteja ameaçado o financiamento para os materiais necessários para desempenhar essas tarefas, para fazer essas consultas e esses tratamentos que sempre foram uma receita própria da Faculdade.O que quer dizer que podemos estar confrontados com uma situação daqui a algum tempo de ruptura financeira, o que diz bem da intenção deste Governo em relação às matérias da saúde oral e da formação de profissionais nesta questão.Depois, ainda em relação aos recursos humanos, falta um plano das necessidades de recursos humanos que permita que, nesta área, se planifique o crescimento dos recursos humanos formados tendo em conta a integração no Serviço Nacional de Saúde e tendo em conta a capacidade de a profissão absorver na prática aqueles que vão sendo formados ao longo dos anos.
Há também uma outra questão que continua a estar por estudar: é que, mercê da perversão que a entrada em Medicina, em Medicina Dentária e em Enfermagem têm no nosso país por via das altíssimas notas e do numerus clausus, isto significa que muitos dos alunos de Medicina Dentária são estudantes que tiveram este curso como segunda opção, e é preciso também saber que consequência é que isto acaba por ter na formação destes profissionais e no futuro da profissão.
Queria ainda referir uma importante resolução da Assembleia Legislativa Regional da Madeira onde se diz o seguinte: «Considerando que os cuidados com a dentição são, desde a mais tenra idade, fundamentais do ponto de vista da criação de hábitos tendentes a uma boa saúde oral; considerando que todos os cidadãos devem consultar regularmente o médico dentista; considerando que é frequente o recurso a estas consultas para tratamentos; considerando que os utentes do Serviço Regional de Saúde, quando necessitam deste tipo de cuidados, são obrigados a recorrer às consultas da especialidade no privado, o que acarreta custos» diz a ALR da Madeira «que podem atingir centenas de contos, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira recomenda ao Governo Regional a criação de consultas de medicina dentária nos centros de saúde das sedes de concelho, por forma a dar uma resposta mais adequada aos utentes do Serviço Regional de Saúde».
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Ora aqui está uma boa coisa!
O Orador: — Pois o que se pede agora é que os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, ou, pelo menos, os do PSD que são maioria na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, estejam de acordo com esta recomendação dos vossos companheiros madeirenses e que aqui também a adoptem neste debate que estamos a fazer.
Vozes do PCP e BE: — Muito bem!
O Orador: — Para terminar, Sr. Presidente, com este exemplo se prova que, sem Serviço Nacional de Saúde, não há um acesso democrático aos cuidados de saúde; e, neste caso, não tendo o Serviço Nacional de Saúde capacidade para prestar cuidados de saúde oral, isto tem significado que uma boa parte da população, por razões económica, por razões sociais, não teve acesso a estes cuidados de saúde. É por isso que a privatização do Serviço Nacional de Saúde, das suas valências, como já aconteceu com a saúde oral, significa, na prática, a negação dos cuidados de saúde à faixa da população que mais deles precisam.
Aplausos do PCP e do BE.
O Orador: — Para terminar, Sr. Presidente, com este exemplo se prova que, sem Serviço Nacional de Saúde, não há um acesso democrático aos cuidados de saúde; e, neste caso, não tendo o Serviço Nacional de Saúde capacidade para prestar cuidados de saúde oral, isto tem significado que uma boa parte da população, por razões económica, por razões sociais, não teve acesso a estes cuidados de saúde. É por isso que a privatização do Serviço Nacional de Saúde, das suas valências, como já aconteceu com a saúde oral, significa, na prática, a negação dos cuidados de saúde à faixa da população que mais deles precisam.
Aplausos do PCP e do BE.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves.
A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o BE apresentou um projecto de lei que visa a integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde uma vez que a situação, na óptica dos subscritores do projecto, é alarmante e preocupante. É certo e é do conhecimento geral que, actualmente, existe uma protecção pouco eficiente na área da saúde oral e que é desejável que a cobertura nacional, tanto em centros de saúde como em hospitais, seja alargada. Mas também é certo — dizemo-lo com toda a certeza — que todos nós gostaríamos de ter dermatologistas, pneumologistas ou oftalmologistas nos centros de saúde…
Risos do PS, do PCP e do BE.
… transformando os centros de saúde em autênticas policlínicas com todas as especialidades ao serviço dos utentes, só que, infelizmente, a situação financeira do Serviço Nacional de Saúde não permite ao Governo a concretização desta realidade…!
Na exposição de motivos deste diploma, o BE avança com um número elevado de profissionais de medicina dentária que estariam disponíveis para este serviço — não contestamos os números. É verdade que o número dos médicos dentistas está a aumentar em Portugal, também, talvez, decorrendo da situação aqui já referida de a medicina dentária acabar por ser um pouco uma segunda alternativa para quem não consegue, devido ao numerus clausus, entrar em medicina.
Vozes do CDS-PP: — É verdade!
A Oradora: — Mas também não é menos verdade que as despesas do Serviço Nacional de Saúde também estão a aumentar. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, assistimos, nos últimos anos, a um constante adiamento das políticas essenciais na área da saúde.O actual Governo está agora a desenvolver uma política para ordenar as contas da saúde, baixar preços de medicamentos, racionalizar a gestão dos hospitais, minimizar os custos operacionais, assim como potenciar os vastos e qualificados recursos humanos disponíveis nesta área. Não queremos com isto dizer que, a nível da saúde oral, nada se fez — não!
Verificou-se, e com alguns resultados positivos, a implementação de uma estratégia de prevenção oral — estamos a falar, designadamente, do já aqui referido programa de promoção da saúde oral nas crianças e adolescentes, com o qual houve ganhos a nível da saúde oral no nosso país. Não nos parece, no entanto, que a criação de mais uma carreira técnica superior seja a resposta adequada para esta problemática.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Oradora: — Seria, provavelmente, a mais fácil e a mais populista, mas seria aquela que iria contribuir com mais um agravamento financeiro, um agravamento das despesas do Serviço Nacional de Saúde.
Vozes do CDS-PP: — Exactamente!
A Oradora: — Neste sentido, e inserido no espírito de contenção e rigor das despesas no sector da saúde, este Governo colocou ao dispor dos centros de saúde e dos hospitais, nomeadamente os recentemente empresarializados, mecanismos jurídicos que permitem a contratação destes especialistas. A recente alteração da Lei de Bases da Saúde vem dar abertura jurídica necessária à resolução deste problema, vem permitir a possibilidade do alargamento do regime de contrato individual de trabalho aos profissionais da saúde, permitindo colmatar deste modo as necessidades no que respeita também a esta especialidade.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, é? É automático?
A Oradora: — Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para além do contrato individual de trabalho, poderá sempre ser celebrado, nos termos da lei, um contrato de prestação de serviços com os profissionais de medicina dentária.No que respeita ao utente, é importante destacar que não está tão desprotegido como os proponentes deste projecto de lei querem fazer crer. Sublinhamos novamente, e reconhecemos, que há muito a fazer pela saúde oral em Portugal, mas é também importante não esquecer que existem já inúmeras convenções e subsistemas, como é o caso da ADSE, que dão uma resposta efectiva aos utentes na área da medicina dentária.
Acreditamos que, com estes instrumentos, será possível melhorar substancialmente a prestação de serviços aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no que respeita à medicina dentária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é importante os portugueses estarem conscientes de que todos os passos nesta matéria, ao serem dados, têm de ser firmes e sólidos para acautelar a viabilidade deste mesmo sistema de saúde. Assistimos a uma época de mudança, mas de mudança para melhor — melhor gestão, melhor acessibilidade, melhor atendimento, melhores meios, tudo, naturalmente, com vista, em suma, a uma melhor saúde e, já agora, com um bonito sorriso, um melhor sorriso.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inscrevi-me para fazer uma intervenção. Espero não vos tirar muito tempo mas acho importante que, neste contexto em que estamos a falar de saúde e sobretudo de ganhos em saúde, haja aqui algum enquadramento de toda esta matéria, até porque, penso eu, todas as bancadas foram unânimes em reconhecer a bondade dos objectivos da medida proposta.
Os caminhos para atingir o resultado não são coincidentes mas, já agora, permitam-me que faça também alguns comentários sobre esta matéria. Quando o Serviço Nacional de Saúde foi criado, em 1979, permitiu expressamente que houvesse articulação com o sector privado para colmatar as falhas daquilo que era um serviço público que respondesse a todas as necessidades da população.O Serviço Nacional de Saúde foi crescendo e foi-se desenvolvendo, tendo-se mantido, em grande parte, as convenções que existiam e se problema se levantou em relação às convenções foi na parte em que, existindo essas convenções, se verificava uma incompatibilidade, quando as pessoas que eram convencionadas eram, simultaneamente, também funcionários do Serviço Nacional de Saúde.
Aliás, isso foi expressamente reconhecido no Estatuto do Serviço Nacional de Saúde que foi feito em 1993, portanto, ainda da responsabilidade do último governo do PSD antes dos governos do PS.
Mas, durante o meu mandato no Ministério da Saúde, considerei que era indispensável, para reforço da actuação do Serviço Nacional de Saúde e para uma articulação saudável quer com o sector privado quer com o sector social, que houvesse uma definição das incompatibilidades, no sentido de permitir que as convenções a celebrar fossem convenções que respeitassem esse mesmo estatuto.
É neste contexto também que surge esse novo programa de saúde oral, assente em contratos com médicos dentistas, convenções, digamos assim, uma vez que os médicos dentistas nunca entraram no Serviço Nacional de Saúde. E isto não porque houvesse falta de reconhecimento da importância da saúde oral, mas porque as dificuldades financeiras, por vezes, condicionam soluções de fundo, numa altura em que já havia médicos suficientes com essa formação. Aliás, esta foi uma medida tomada numa altura muito polémica relativamente à formação dos médicos dentistas, nos idos meados dos anos 80, mas verificava-se uma coincidência: a de haver já um número de médicos dentistas com formação adequada, não fazendo esses médicos parte dos quadros do Serviço Nacional de Saúde, porque a sua integração em carreiras é muito complexa (e não vou ter tempo de me pronunciar sobre isso, mas é complexa porque não podem ser médicos diferentes dos outros, até por causa da ascensão em relação à direcção de serviços, etc.), e também os requisitos de ausência de incompatibilidade para que se pudesse fazer a contratualização que aqui já foi referida pelo Sr. Deputado José António Silva.
Portanto, com base nessas orientações e nessas directrizes, avançou-se, dentro daquilo que era possível e razoável, num programa com potencialidades para crescer. Mas fez-se mais: desenvolveu-se uma intervenção operacional na saúde, centrada na estratégia de saúde, com acesso também uma linha de financiamento para a instalação de consultórios privados, com investimento financiado pelo Estado, para permitir a fixação de preços razoáveis para as pessoas, porque, realmente, uma das dificuldades que existem em Portugal é que não só o Serviço Nacional de Saúde não dá resposta a esta necessidade como também os preços praticados no privado são extraordinariamente elevados, embora não sejam iguais em todo o País.
Portanto, e para concluir, uma vez que já tenho pouco tempo, direi que se verifica essa necessidade por todos aqui diagnosticada; que há vários caminhos para a atingir a sua satisfação, que não passam, necessariamente, pela criação de uma carreira própria; que não é necessária a empresarialização para permitir a contratualização, que foi feita num contexto diferente…
Vozes do PSD: — Ninguém disse isso!
A Oradora: — Foi a Sr.ª Deputada do PP, aliás com boa intenção. Não estou, sequer, a levantar qualquer problema, estou a dizer que a empresarialização não é necessária, porque essa contratualização pode ser feita, e tanto pode que o foi, num contexto diferente e com legislação diferente. O que é fundamental é que o Governo aproveite a possibilidade de contratualizar, sem incompatibilidades, no sentido de conseguir preços razoáveis para o conjunto da população.
Aquilo que considero que mais justifica a manutenção de um serviço público forte, de um Serviço Nacional de Saúde forte e estrategicamente interveniente, é precisamente, como representante de quase 10 milhões de portugueses, poder negociar com os prestadores preços razoáveis para a população.É este o apelo que deixo aqui, congratulando-me com o facto de matéria desta importância ser aqui abordada, no Plenário, o que significa que é possível entendermo-nos todos quando falamos dos superiores interesses das pessoas, que o mesmo é dizer dos superiores interesses do País.
Aplausos do PS.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Presidente (Narana Coissoró). — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias.
A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação ao tom central da intervenção dos partidos da maioria e, especificamente, sobre o Programa de Promoção de Saúde Oral nas Crianças e Adolescentes, é caso para dizer que «a montanha pariu um rato», quanto mais não seja porque este programa é uma coisa que existe em todos os países da União Europeia dos 0 aos 18 anos e não em faixas etárias restritas, como aquelas em que ele está a ser aplicado, ou seja, dos 6 aos 7 anos e dos 11 aos 12 anos, que tem uma valência sobretudo preventiva, quando sabemos que nas crianças, mesmo com idades muito precoces, os aspectos de tratamento e curativos são muito importantes, sendo certo que na valência de tratamento disponibiliza apenas duas consultas, o que levanta restrições sérias ao rigor, à seriedade e ao empenho que, com certeza, os profissionais e os médicos dentistas põem nos tratamentos.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): — Muito bem!
A Oradora: — Portanto, não vale a pena fazer do Programa de Promoção de Saúde Oral nas Crianças e Adolescentes uma bandeira; obviamente que ele é necessário, mas falta-lhe muito. As novas contratualizações feitas no início deste ano são importantes mas estão longe, muito longe, de serem o ideal.
No que se refere à outra questão central que a maioria aqui apresentou, de que o projecto de lei do Bloco de Esquerda está ultrapassado, quero dizer que, se calhar, está ultrapassado para o que parece ser a nova tendência da maioria, de privatização do Serviço Nacional de Saúde.
Espanta-me que, paradoxalmente, todos os Srs. Deputados que aqui intervieram digam que a saúde oral faz parte da saúde global do indivíduo e, por isso, é um direito humano e social incontornável, e, ao mesmo tempo, venham dizer que não é necessário que ela faça parte do Serviço Nacional de Saúde, a não ser que a maioria tenha decidido que toda a saúde dos portugueses passa a ser garantida pelo privado, o que, aliás, não me espantaria, e nesse caso não existiria qualquer razão para que a medicina dentária não entrasse no Serviço Nacional de Saúde como todas as outras especialidades.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): — Muito bem!
A Orador: — O que está aqui em discussão, hoje, neste projecto de lei, não são as contratualizações ou as comparticipações, o que está aqui em discussão é a saúde oral como um direito essencial, e os senhores ainda não nos apresentaram uma única razão para que ela não seja vista como tal.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Bernardino Soares, que agradecemos, queremos deixar claro, como penso que já terei deixado na altura da apresentação do projecto de lei, que estamos completamente disponíveis para a discussão de uma carreira própria para os médicos dentistas, o que seria algo de complexo, como disse a Sr. Deputada Maria de Belém Roseira.
Esta solução da sua integração como técnicos superiores de saúde pareceu-nos ser uma solução possível, sobretudo para dar uma resposta imediata e a curto prazo a esta situação dramática que esta classe profissional vive, especialmente os estudantes, que começam a ver esta situação potencial de excesso como muito complicada, e também, obviamente, aos utentes.
Voltando à questão da posição da maioria em relação à mercantilização da saúde e ao slogan «Quem quiser a saúde que a pague», com o qual, obviamente, não estamos de acordo de maneira alguma, a Sr.ª Deputada do Partido Popular fez uma intervenção dizendo que os estudantes de medicina dentária são geralmente estudantes de segunda escolha ou médicos frustrados, …
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Foi daí que foi dito! Foi o PCP! O PCP é que disse isso!
A Oradora: — … devo dizer que, se calhar, isso prova bem qual é a sua posição em relação à saúde oral e à sua importância. Se calhar, continua a querer pôr fora do Serviço Nacional de Saúde a medicina dentária e a vê-la como um parente pobre da medicina, com o desrespeito evidente que há por estes profissionais e pela sua formação rigorosa.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, declaro encerrado o debate do projecto de lei n.º 154/IX — Integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde (BE).
FIM
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