417. Auditoria diz que cheques-dentista discriminam doentes ao arrepio da lei

Foram anunciados em 2007, como o primeiro passo para oferecer à população cuidados de saúde oral - até aí inexistentes no Serviço Nacional de Saúde. Mas o Tribunal de Contas (TC) considera que os cheques-dentista lançados pelo anterior governo socialista para crianças, jovens, grávidas e idosos de baixo rendimento "violam os princípios da universalidade e equidade de acesso aos cuidados de saúde".

A auditoria agora divulgada sobre o Programa Nacional de Saúde Oral refere que "não foram abrangidas todas as crianças e jovens da população escolar dos três aos 16 anos, nem as que frequentam as escolas públicas", sem que haja "fundamento legal explícito". E deixa a recomendação à ministra da Saúde, Ana Jorge, para "zelar pela legalidade", estendendo este serviço a todos os utentes.

Entre 2006 e 2008 - ano em que o programa era feito com base em contratos com clínicas dentárias - o TC refere que 95% da população escolar não beneficiou do programa, "o que revela falta de eficiência e universalidade". Até porque estavam previstos 15 milhões e só foram utilizados 11,7 milhões.

Este é apenas um dos vários reparos deixados pelo TC. A auditoria diz que o financiamento não é claro nem transparente (porque está dividido por três instituições) e sublinha que apenas duas Administrações Regionais de Saúde têm programas de avaliação de qualidade. A auditoria conclui mesmo que, "face à não realização periódica de verificação ou inspecção dos estabelecimentos e de auditorias clínicas aos cuidados prestados, há riscos associados à segurança dos utentes e confirmação dos cuidados pagos" pelos cheques.

O TC levanta dúvidas sobre o preço pago por cada tratamento - que foi negociado com a Ordem dos Médicos Dentistas, mas não tem por base nenhum estudo - e deixa um vasto conjunto de recomendações. Desde a escolha de alimentos saudáveis nas escolas a medidas que "desincentivem a venda livre e produtos prejudiciais à saúde oral nas imediações".

Sobre a questão da universalidade, o Ministério respondeu com a natureza progressiva do programa, tendo em conta o orçamento existente, e a escolha de uma população mais vulnerável para arrancar com a iniciativa. Quanto às medidas propostas para as escolas, refere em vários pontos do contraditório "extravasarem as competências" daquele Ministério.

Rute Araújo

iOnline

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Verdadeiramente preocupante os dados apurados pelo Tribunal de Contas; para além das eventuais irregularidades e desrespeito pela igualdade no tratamento de todos os cidadãos (mais grave ainda quando feita pelo próprio estado), é profundamente lastimável que o programa, anualmente, só chegue a uma em cada vinte crianças.
Traduzindo por outras palavras, este programa de saúde oral implantado pelos governos do Partido Socialista só chegará a todas as crianças dentro de 20 anos, isto se ninguém nascer em Portugal durante duas décadas e supondo que algumas das actuais crianças possam ter acesso ao programa já depois de terem completado 30 anos de idade.